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20 de Outubro de 2017

Direito Digital

O que é e como ele pode ser estudado?

Thabata Filizola Costa, Advogado
ano passado

A evolução tecnológica, mormente nas áreas da microeletrônica e das telecomunicações, impactou sensivelmente na dinâmica de vida social, instaurando um novo paradigma. Pode-se dizer, seguramente, que se passou da Era Industrial para a Era Digital, tamanhas as alterações provocadas pela internet e por tudo que a ela se sucedeu. Tudo mudou, nos aspectos sociológico, político, jurídico, negocial, e mesmo nos relacionamentos, em todo o mundo. Nesse contexto, insere-se o direito digital.

Direito Digital

Não se trata de um novo ramo jurídico, mas de uma releitura do direito nas searas civil, penal, consumerista, administrativa, trabalhista, enfim, verificou-se a necessidade de repensar os próprios fundamentos do direito como um todo.

Situações fáticas inéditas revelaram certa inadequação dos institutos jurídicos, em sua forma tradicional, demandando a extensividade de sua interpretação ou mesmo a reforma dos conceitos existentes.

O alcance da privacidade ante a autoexposição nas redes sociais, por exemplo, traz uma reflexão para além da letra da lei civilista. O uso de meios de comunicação digital para tratar de tarefas laborais fora da jornada regular, ocasionaram nova hipótese de hora extra. A proteção dos direitos autorais, quando tudo é facilmente copiado e compartilhado, é outro problema que exige enfrentamento. E os exemplos poderiam continuar, em uma miríade de casos, de âmbitos diversos.

O direito digital, então, equiparar-se-ia ao fenômeno da constitucionalização do direito privado. Da mesma forma que o primeiro movimento ressignificou, à luz da Constituição da República, todo o direito, o direito digital, em uma visão simplista, promove a revisitação dos institutos jurídicos legais e infralegais, e, inclusive, da própria Constituição, para os adequar a uma realidade social antes inexistente.

O direito digital exige a cuidadosa reflexão sobre as consequências jurídicas da tecnologia para o próprio direito e para a moral. Em um mundo em que logaritmos matemáticos são responsáveis por tomar decisões como acionar ou não um equipamento médico, guiar um carro sem motorista, controlar o tráfego aéreo - todas essas, situações já presentes em vários países - cabe ao direito digital o questionamento ético sobre quem deve assumir a responsabilidade quando algo decidido por uma máquina dá errado.

E quais os limites investigativos, quando a decriptografia de uma comunicação via aplicativo, para estabelecer a autoria e a materialidade de uma conduta criminosa, também permite o acesso a qualquer mensagem de qualquer pessoa? Quem tem autoridade para decidir isso e sob quais fundamentos?

Muitos dilemas éticos se apresentam. Para o estudioso do direito digital, mais do que saber os conceitos-chave da era digital, tais como as definições de provedor, aplicação, criptografia, dados pessoais, dentre outros, é preciso entender as bases, a história, a finalidade, os princípios aplicáveis, a utilização da hermenêutica jurídica para reaprender o direito, reinterpretar seus institutos, analisar criticamente os conceitos postos.

É o direito que deve acompanhar as transformações sociais, e não o contrário.

Assim, em vez de lutar contra a inevitável modernização dos transportes, da educação, do trabalho, das comunicações, etc., é imprescindível conhecer a tecnologia e ter fundamentos sólidos para criticar as situações carentes de regulamentação ou, por outro lado, aquelas excessivamente positivadas, de modo a buscar, incessantemente, o equilíbrio necessário para, ao mesmo tempo, aproveitar os benefícios advindos da tecnologia, proteger seus usuários e incentivar um desenvolvimento constante, inovador, sustentável e ético dos meios digitais.

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